Questão
ID 2754987Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 220/2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana
Supõe-se que o estabelecimento industrial XYZ Ltda. pretenda se instalar no município de Cuiabá/MT em área reservada ao polo industrial de desenvolvimento econômico dessa região.
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Com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, para fins de concessão de licença para localização, instalação e funcionamento desse estabelecimento industrial, de acordo com os critérios da lei, o respectivo ato compete: