Questão
ID 2753532Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Camboriú - SC
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que as funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se às competências de: