Questão 2753530 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2022

Questão

ID 2753530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Camboriú - SC

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida:

Alternativa A:
Durante a vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, com incidência de contribuição previdenciária.
Alternativa B:
Para além do período de vigência da designação para a atividade, sendo incorporada ao vencimento do servidor, com incidência de contribuição previdenciária.
Alternativa C:
Durante a vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, bem como não incidindo qualquer contribuição previdenciária.
Alternativa D:
Por até dois anos, após o fim do período de vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, e incidindo contribuição previdenciária no período posterior à sua vigência.
Alternativa E:
Por até um ano, após o fim do período de vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, bem como não incidindo qualquer contribuição previdenciária.

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Questão 2753530

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