Questão 2752903

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2752903

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Rosa - RS

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fumssar - Santa Rosa

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As diárias deverão ser requisitadas verbalmente.
Alternativa B:
O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituíla integralmente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa C:
O servidor que receber diárias não fará jus ao pagamento de horas extras no período em que vigorar o pagamento da diária.
Alternativa D:
Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa E:
No caso do servidor fazer jus à complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.