Questão
ID 2752901Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Rosa - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fumssar - Santa Rosa
Segundo o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são consideradas Lei Complementar, EXCETO: