Questão 2752868

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2752868

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG

Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lagoa da Prata

Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

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