Questão
ID 2752845Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG
Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lagoa da Prata
A posse dos Vereadores eleitos, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, é efetivada em reunião da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura. O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato. A nomenclatura técnica, disposta no Regimento Interno, no que se refere à vaga decorrente da falta de posse no prazo legal, trata-se de: