Questão 2752841

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2752841

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG

Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lagoa da Prata

A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminares; caracterização do município; objetivos prioritários do município e competência do município. Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distrito competem ao Município e dependem de consulta prévia, mediante referendo junto às populações diretamente interessadas, após estudos de viabilidade, observadas as legislações federal e estadual.
Alternativa B:
Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Alternativa C:
Compete ao Município organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
Alternativa D:
Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida por meio de Lei Municipal específica, com exceção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

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Questão 2752841

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