Questão
ID 2752583Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maria Helena - PR
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Maria Helena
O artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Maria Helena - PR possui os seguintes dizeres: "O Município de Maria Helena - Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal." Sobre o conteúdo da referida Lei, considere as assertivas a seguir.
I.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especialmente sobre: instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida.
II.Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de cinco dias, por necessidade do serviço.
IV.Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Está CORRETO o que se afirma em: