Questão 2751567

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 2751567

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Limites da Jurisdição Nacional

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro

Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Alternativa B:
Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
Alternativa C:
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, no Brasil, tiver de ser cumprida a obrigação.
Alternativa D:
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.