Questão 2751556

Apenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.

O cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.