Questão 2751554

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2751554

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Minas Gerais - MG

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro

A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possível afirmar:

Alternativa A:
A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.
Alternativa D:
São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.