Questão
ID 2751387Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Ano: 2024 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama
As questões 1 e 2 deverão ser respondidas com base na Lei Estadual 13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais, que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art. 8º:
No exercício do cargo de Fiscal o servidor NÃO poderá: