Questão 2750183

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2750183

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Agrolândia - SC

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia


Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas:

I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.

III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 2750183
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