Questão 2750138

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2750138

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia

As questões 16 a 19 se referem à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

Alternativa A:
É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.
Alternativa B:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferior aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa D:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

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