Questão
ID 2748316Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.548/2000 - Institui o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaiópolis
Sobre o que compete ao Presidente, de acordo com a Lei Municipal nº 53/2002, analisar os itens.
I. Representar o Instituto de Previdência do Município (IPMI) perante os poderes públicos e em juízo, não podendo, nesta última hipótese, delegar poderes.
II. Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, em reunião especificamente convocada para este fim, na primeira semana do mês de dezembro, o plano de alteração para o exercício referente.
III. Atribuir gratificações, fixar diárias e arbitrar ajuda de custo, submetendo a análise do Conselho Administrativo.
Está CORRETO o que se afirma: