Questão 2748253

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2748253

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Natal - Código Tributário

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaiópolis

Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

III. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.

Está CORRETO o que se afirma: