Questão 2747813

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2747813

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

Em relação às normas sobre o processo disciplinar, previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Alternativa B:
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a ampla publicidade necessária à elucidação do fato.
Alternativa C:
No prazo de 180 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Alternativa D:
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis.

Estatísticas Cadernos

Questão 2747813

Continue estudando na plataforma