Questão 2747414

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2747414

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Palma

Considerando a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal pode encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de sua iniciativa, solicitando à ela apreciação em regime de urgência. Sobre essa solicitação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se à deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação.
Alternativa B:
Recebida a solicitação, a Câmara terá quinze dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
Alternativa C:
O recesso parlamentar iniciará somente após apreciação.
Alternativa D:
Mediante requerimento subscrito pela metade dos membros, a Câmara pode retirar da ordem do dia o Projeto de Lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.
Alternativa E:
O Projeto de Lei, se aprovado, entra em vigor imediatamente.

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