Questão 2747406

As faltas superiores a cinco dias serão descontadas do período de férias.

O servidor que faltou ao serviço até cinco vezes terá direito ao gozo de trinta dias corridos de férias.

Serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, ainda que o servidor continue com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, bem como nas demais hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

Sob hipótese alguma o tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias.

Terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido 33 faltas ao serviço ou licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.