Questão 2747157

Conforme a Lei Orgânica, a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. Sabendo disso, analise as afirmações a seguir sobre esse tema, no âmbito do poder municipal:

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo autorizado às instituições dessa categoria participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. A prestação de assistência social será dada a quem dela necessitar, visando, entre outros, ao objetivo de habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de deficiência e de promover sua integração à vida social comunitária.

III. A educação é um direito de todos e dever exclusivo do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa cidadã e sua formação para a vida.

IV. A cultura será estimulada em suas múltiplas manifestações, com garantia ao pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e ao acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Quais estão corretas?