Questão
ID 2746844Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Renascença
Segundo Código de Posturas do Município, não será permitido veículos abandonados nos logradouros públicos, sob pena de tê-los apreendidos e removidos, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Para que um veículo seja considerado abandonado, ele deve estar em logradouro público, em evidente estado de abandono, pelo tempo mínimo de: