Questão 274574

Ser transferido para uma unidade de internação mais próxima de seu local de residência, para o cumprimento de medida de privação da liberdade, quando inexistir o programa ou uma vaga em seu município.

Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e nos direitos que estejam expressamente indicados na sentença.

Receber, sempre que solicitar, informações a respeito da evolução de seu plano individual, sendo facultada a sua participação na elaboração do documento.

Ser acompanhado pelo agente socioeducativo e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Ter atendimento garantido em creche e pré‑escola aos filhos de 0 a 5 anos de idade.