Questão 2745665

Direito Eleitoral · 2025

Questão

ID 2745665

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Criminal

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Umbuzeiro


Com base no Art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: entre outros:

I. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

II. Contra o meio ambiente e a saúde pública.

III. De redução à condição análoga à de escravo.

IV. Contra a vida e a dignidade sexual.

V. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2745665
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