Questão 274558

Exercer a profissão quando impedido de fazê‑lo e deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado são infrações disciplinares passíveis de serem apuradas pelos procedimentos estabelecidos no Código Processual Disciplinar

Na aplicação da pena serão considerados os seguintes aspectos: a gravidade da falta; a individualidade da pena; o caráter primário ou não do infrator; e as condições em que ocorreu a infração.

São quatro as penalidades previstas no Código Processual Disciplinar: multa; advertência pública; suspensão do exercício profissional por até seis meses; e cassação do exercício profissional.

O processo será instaurado, instruído e julgado em caráter público, cumprindo os requisitos de transparência e licitude.

A representação, a denúncia ou a queixa deverá ser apresentada mediante encaminhamento de e‑mail ou documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo no mínimo: nome e qualificação do denunciado; e prova documental dos fatos.