Questão 2744265

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2744265

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 181

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim

O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sobre o assunto, e com base na Lei nº 1211/2011, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, sendo optado por apenas uma delas.
Alternativa C:
A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastado no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou sua autoria.
Alternativa D:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados aos funcionários, nessa qualidade.
Alternativa E:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo. que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.