Questão
ID 2744031Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 53
Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Pires do Rio
Com base no artigo 51 da Lei Orgânica, complete as lacunas:
“Os cargos públicos serão criados por________, no âmbito do Poder_________, e por resolução, no âmbito do Poder__________, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”