Questão 2743999

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2743999

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 60

Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Pires do Rio

Em relação as atribuições da Mesa e do Presidente da Câmara, segundo a lei Orgânica é competência da Mesa:

Alternativa A:
propor projetos próprios que criam e extingam cargos nos serviços da prefeitura e da câmara.
Alternativa B:
enviar ao Poder Executivo, até o dia 20 de cada mês, as contas do mês anterior e, até dia 20 de março de cada ano, as contas do ano anterior, que serão juntadas à prestação global das contas municipais.
Alternativa C:
elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada ano, após parecer da Comissão competente e aprovação do Plenário, a proposta do orçamento anual da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária geral do Município.
Alternativa D:
expedir decreto declarando a perda de mandato de Vereador, de ofício, ou provocação privativa do Presidente da Câmara.