Questão
ID 2743893Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista.
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Barracão
Segundo o Art. 17 da Lei nº 1.011/1993 que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. Estabelece que “A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. E em seu Parágrafo único determina.