Questão
ID 2743887Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Curitiba
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Barracão
Segundo o Art. 21º da Lei Orgânica alterado pela Emenda nº 02/2016 “Compete, privativamente a Câmara Municipal segundo o item XV – Julgar as contas do Prefeito e da mesa da Câmara Municipal, na forma da lei, no prazo máximo de “____” dias, após recebidas do Tribunal de Contas do Estado”.