Questão
ID 2743567Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Nova Prata - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Nova Prata, analisar os itens abaixo:
I. É vedado delegar, entre o Estado e o Município, os serviços de competência concorrente.
II. Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.