Questão 274198

A aplicação subsidiária e imediata das normas contidas na Lei de Execução Penal aos adolescentes in conflito com a lei, visando a uniformização do sistema prisional e socioeducativo.

O princípio da legalidade estrita, que impede a concessão de benefícios não expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para casos de superlotação.

A doutrina da proteção integral, consubstanciada no artigo 227 da Constituição Federal, que impõe o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar direitos com absoluta prioridade.

A prevalência da segurança pública sobre os direitos individuais, autorizando a manutenção da superlotação como medida excepcional de contenção da criminalidade juvenil.

A competência exclusiva da União para legislar e gerir as unidades de internação, afastando a responsabilidade dos Estados membros pela gestão das vagas.