Questão
ID 2741699Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 50-A
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se ao regime previdenciário federal ou estadual (1ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, instituídos em lei (2ª parte).
A sentença está: