Questão
ID 2741155Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caranaíba - MG
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de: