Questão
ID 2740488Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - SP
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Fundação José Pedro de Oliveira
De acordo com a Lei n.º 15.963/2020, que estabelece normas sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração do Município de Campinas, a Administração Pública, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, anulará seus próprios atos quando eivados de vício que os tornem ilegais, salvo se