Questão 274046

Disponibilização de informações claras sobre produtos e serviços oferecidos.

Adequação dos preços praticados em relação às tabelas oficiais de preço máximo, quando houver.

Qualidade e prazos de validade dos produtos expostos à venda.

Verificação da regularidade fiscal e recolhimento de impostos federais pela empresa.

Presença de exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível.