Questão 274030

A DECON recebe denúncia de que uma oficina mecânica está realizando serviços em veículos blindados sem autorização dos órgãos competentes, o que é expressamente proibido por norma técnica de segurança. Se a oficina executa o serviço contrariando determinação de autoridade competente, comete o crime previsto no Artigo 65. Sobre as penas aplicáveis, é correto afirmar: