Questão
ID 2739262Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Pinhalzinho - SC
Ano: 2022 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Pinhalzinho
A Lei Orgânica do Município de Pinhalzinho disciplina acerca das atribuições da Câmara Municipal. Dentre elas, trata de matérias que dependem de sanção do prefeito (art. 12) e as competências exclusivas (art. 13). Acerca da temática, são atribuições da Câmara Municipal que independem de sanção do Prefeito:
I. Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio do município.
II. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. Deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de alienação sem encargos;
IV. Aprovar previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais.
V. Dispor sobre operações de créditos, auxílios e subvenções.
Está correto o que se afirma em: