Questão
ID 273884Disciplina: Administração Pública
Assunto: Consórcios Públicos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere que o Município de Milagres deseja criar uma entidade intermunicipal para a realização de serviços de saneamento básico em conjunto com municípios vizinhos da mesma comunidade socioeconômica. Para que essa cooperação por meio de consórcio ou convênio seja válida, a Lei Orgânica exige: