Questão
ID 273876Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 15
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A competência municipal para licenciar estabelecimentos é um dos pilares do poder de polícia administrativa. De acordo com a Lei Orgânica, o Município pode cassar alvarás de licença de estabelecimentos que se tornarem danosos a certos aspectos da vida social. Assinale a alternativa que NÃO consta expressamente como motivo para tal cassação no Art. 15, XIV: