Questão 273828

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 273828

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Requisitos para o Acesso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos requisitos de escolaridade e idade para investidura no serviço público municipal de Milagres, conforme a Lei n° 1.019/2004, assinale a alternativa que reflete corretamente o texto legal:

Alternativa A:
O nível de escolaridade é exigido apenas para cargos técnicos, sendo os demais baseados apenas na idade.
Alternativa B:
A idade mínima de 18 anos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo são requisitos básicos.
Alternativa C:
As atribuições do cargo não podem, em hipótese alguma, justificar a exigência de outros requisitos além dos seis básicos previstos no Art. 5º.
Alternativa D:
A idade mínima é de 21 anos para cargos que exijam nível superior.
Alternativa E:
A quitação com obrigações militares é exigida apenas para brasileiros natos, sendo dispensada aos naturalizados.

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