Questão
ID 273809Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas (Cargos Públicos)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No ato da posse no Município de Milagres, o servidor deve cumprir obrigações declaratórias específicas sob pena de impossibilidade de investir-se no cargo. Segundo o §4º do Art. 13 da Lei n° 1.019/2004, essas declarações referem-se a: