Questão 273793

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 273793

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Município de Camaçari - Lei Municipal Nº 874/2008 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Municipal n° 1.019/2004 descreve o cargo público como um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. Sobre os tipos de provimento de cargos públicos, analise as proposições abaixo e identifique a correta:

Alternativa A:
Os cargos de provimento em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de execução técnica e operacional.
Alternativa B:
A nomeação em caráter efetivo ocorre apenas para cargos de carreira, sendo os cargos isolados providos exclusivamente por comissão.
Alternativa C:
O provimento dos cargos públicos em Milagres far-se-á mediante ato do Presidente da Câmara Municipal, independentemente do órgão.
Alternativa D:
A nomeação far-se-á em caráter efetivo (para cargo isolado ou de carreira) ou em comissão (para cargos de confiança de livre exoneração).
Alternativa E:
Os cargos de provimento efetivo prescindem de concurso público quando houver urgência na contratação.

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