Questão
ID 273781Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Municípios do CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A publicidade dos atos do concurso público é condição de eficácia e transparência. Na ausência de Diário Oficial do Município, a Lei n° 1.019/2004 prevê que o edital deve ser publicado no: