Questão 273764

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 273764

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974, Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Município de Milagres, a jornada de trabalho dos servidores é regulamentada observando limites diários e semanais. Analise a conformidade da seguinte situação hipotética: O Secretário de Administração estabeleceu, para determinado setor administrativo, uma jornada de 9 horas diárias, totalizando 45 horas semanais, visando atender a uma demanda reprimida. De acordo com o Art. 18 do Estatuto, tal medida é:

Alternativa A:
Legal, pois o Estatuto permite a flexibilização da jornada em casos de extrema necessidade pública.
Alternativa B:
Ilegal, pois a duração máxima do trabalho semanal é de 40 horas, não podendo exceder 8 horas diárias.
Alternativa C:
Ilegal, pois a duração máxima semanal é de 44 horas e o limite máximo diário é de 8 horas.
Alternativa D:
Legal quanto ao limite diário, mas ilegal quanto ao limite semanal de 44 horas.
Alternativa E:
Ilegal apenas quanto ao limite diário, que deve ser obrigatoriamente de 6 horas para cargos administrativos.

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