Questão 273755

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 273755

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 18, Art. 19, Art. 20, Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Milagres, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança denomina-se exercício. Com base nas regras de exercício, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
O prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de 15 dias, contados da data da posse.
Alternativa B:
O servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
Alternativa C:
Compete à autoridade do órgão para onde o servidor foi nomeado dar-lhe o devido exercício.
Alternativa D:
O início do exercício da função de confiança pode ser adiado por até 60 dias em caso de licença médica do servidor.
Alternativa E:
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício devem ser registrados no assentamento individual do servidor.

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