Questão
ID 273750Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Prazo de Validade dos Concursos Públicos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Regulatory Municipal n° 1.019/2004 estabelece regras rígidas quanto ao concurso público e validade dos certames. Sobre o tema, avalie os itens: I. O concurso público terá validade de até 2 anos, permitida uma única prorrogação por igual período. II. A abertura de novo concurso é vedada enquanto houver candidato aprovado em certame anterior com prazo de validade não expirado para o mesmo cargo. III. O edital do concurso deve ser publicado obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação nacional.