Questão 273750

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 273750

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Prazo de Validade dos Concursos Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Regulatory Municipal n° 1.019/2004 estabelece regras rígidas quanto ao concurso público e validade dos certames. Sobre o tema, avalie os itens: I. O concurso público terá validade de até 2 anos, permitida uma única prorrogação por igual período. II. A abertura de novo concurso é vedada enquanto houver candidato aprovado em certame anterior com prazo de validade não expirado para o mesmo cargo. III. O edital do concurso deve ser publicado obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação nacional.
Alternativas da questão 273750
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