Questão
ID 273741Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Requisitos para o Acesso
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos requisitos básicos para a investidura em cargo público no Município de Milagres, analise as afirmativas abaixo:I. A idade mínima de dezesseis anos é requisito suficiente para a investidura, desde que haja emancipação civil ou autorização judicial.II. A aptidão física e mental constitui requisito indispensável, sendo a posse precedida obrigatoriamente de inspeção médica oficial.III. A lei assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso para cargos compatíveis, reservando-lhes até 10% das vagas oferecidas.IV. A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos figuram entre as exigências legais para o ingresso no serviço público municipal.