Questão 273741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 273741

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Requisitos para o Acesso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No que tange aos requisitos básicos para a investidura em cargo público no Município de Milagres, analise as afirmativas abaixo:I. A idade mínima de dezesseis anos é requisito suficiente para a investidura, desde que haja emancipação civil ou autorização judicial.II. A aptidão física e mental constitui requisito indispensável, sendo a posse precedida obrigatoriamente de inspeção médica oficial.III. A lei assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso para cargos compatíveis, reservando-lhes até 10% das vagas oferecidas.IV. A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos figuram entre as exigências legais para o ingresso no serviço público municipal.
Alternativas da questão 273741
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