Questão 273737

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 273737

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Nomeação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinado cidadão foi aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo na Prefeitura de Milagres. Após a devida homologação do certame, o Prefeito Municipal expediu o ato de nomeação. Considerando as disposições do Estatuto (Lei n° 1.019/2004) sobre o processo de ingresso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A investidura no cargo público ocorrerá com o efetivo exercício das atribuições, momento em que o servidor passa a fazer jus à remuneração.
Alternativa B:
O prazo para a posse é de 15 dias contados do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período a pedido do interessado.
Alternativa C:
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias a juízo da administração.
Alternativa D:
A posse poderá dar-se mediante procuração específica apenas nos casos de cargos em comissão ou de natureza especial.
Alternativa E:
No ato da posse, o servidor é dispensado de apresentar declaração de bens, devendo fazê-lo apenas anualmente durante o exercício.

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