Questão 273732

No que tange aos requisitos básicos para a investidura em cargo público no Município de Milagres, analise as afirmativas abaixo: I. A idade mínima de dezesseis anos é requisito suficiente para a investidura, desde que haja emancipação civil ou autorização judicial. II. A aptidão física e mental constitui requisito indispensável, sendo a posse precedida obrigatoriamente de inspeção médica oficial. III. A lei assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso para cargos compatíveis, reservando-lhes até 10% das vagas oferecidas. IV. A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos figuram entre as exigências legais para o ingresso no serviço público municipal.